Nesse vídeo eu debato se é crime ou não portar armas de airsoft, armas de pressão, armas de paintball e carabinas de pressão. E a resposta é não. Não configura crime o seu porte.

Porém, isso não significa que o porte irregular desses artefatos não configure infração administrativa, conforme explico no vídeo.

PORTE DA NOTA FISCAL

Nos termos do art. 13, § 2º, da Portaria n. 02/2010 do COLOG, caso a arma de airsoft seja de tráfego permitido, deverá sempre estar acompanhada do “comprovante da origem lícita do produto” (que, no caso, é a nota fiscal de compra).

PONTA LARANJA

Também é importante destacar que, nos termos do art. 18 da Portaria n. 02/2010 do COLOG, as armas de pressão ou airsoft devem apresentar marcação na extremidade do cano na cor laranja ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo.

PORTARIA N. 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, DA COLOG (COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO)

Para acessar a íntegra da portaria, clique no link abaixo:

Portaria 02_10-CoLog – Simulacro

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– Matheus Falivene é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP).

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Não há previsão legal para o instituto, alguns doutrinadores que se trata de um espécie de legítima defesa (art. 25 de CP). Outros entendem que se trata de hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.

Nos últimos dias esse tema voltou à baila em razão do julgamento do HC 178.777 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Nesse julgamento, foi mantida a decisão dos jurados que absolveram um homem acusado de tentar matar sua companheira.

A defesa havia alegado que ele agiu em legítima defesa da honra, tendo sido mantido tal entendimento em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

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– Matheus Falivene é advogado criminalista em São Paulo, mestre e doutor em Direito Penal pela USP

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O operador do direito deve utilizar uma linguagem escorreita, castiça, construindo seu texto fundamentado na boa comunicação. Para tanto, é importante estudar quais são as características da boa linguagem:

1) Correção: é a obediência à disciplina gramatical, com respeito às normas linguísticas. A correção deve ser conquistada com o uso da linguagem escorreita, livre de vícios, causando uma boa impressão.

Porém, o uso da linguagem correta não deve trazer o preciosismo, sendo necessário que se tenham simplicidade com propriedade.

2) Concisão: é a qualidade inerente à objetividade e à justeza de sentido ao redigir. É dizer muito em poucas palavras, evitando períodos extensos. A sobriedade no dizer, expondo o sentido retilíneo do pensamento, sem digressões desnecessárias e manifestações supérfluas, representa o ideal na exposição do pensar.

Dessa forma, a frase deve conter uma ideia principal e clara, que a norteie, em relação de causa-consequências, adição, comparação, etc., não se podendo servir como veículo de períodos extensos e pouco nítidos ao leitor.

Portanto, deve-se buscar transmitir o máximo de ideias com o mínimo de palavras, evitando a “enrolação”. A linguagem direta, sem rebuscamentos e excesso de adjetivações, comunica melhor.

Sempre releia o texto depois de pronto, eliminando palavras e digressões desnecessária. Além disso, evite o uso de artigos indefinidos (um, uma, etc.).

3) Clareza: é a limpidez de pensamento e a simplicidade de forma, opondo-se à obscuridade. A clareza se evidencia na exteriorização cristalina do pensar.

Obtém-se a clareza com auxílio da concisão, que, a ela associada, permite lastrear o texto com vocábulos inteligíveis ao leitor comum e com períodos curtos.

Para obtenção de clareza, é importante seguir essas dicas: a) use as palavras e expressões no seu sentido comum, salvo quando seja necessário empregar o seu sentido técnico; b) use frases curtas e concisas; c) construa orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; d) busque uniformidade no tempo verbal; e e) use a pontuação de forma correta, evitando abusos de caráter estilístico.

4) Precisão: refere-se à escolha do termo próprio, da palavra exata, do conhecimento do vocabulário. Na construção do texto, é fundamental colocar a palavra certa no local certa.

A expressão precisa é para quem escreve atingir o objetivo de comunicar exatamente o que pretende e evitar mal-entendidos. A prática constante da leitura e da escrita ajudam a desenvolver a precisão.

O primeiro grande erro é de precisão é o uso incorreto do vocabulário e, o segundo, o uso excessivo da expressão “sendo que”, que deve ser evitada, sendo substituída por “mas”, “contudo”, etc.

Para que haja precisão, é importante seguir essas dicas: a) articule a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo e permitir que seu texto evidencia com clareza o conteúdo e o alcance que se pretende dar; b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesma palavras, evitando-se o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando-se o uso de expressões locais ou regionais; e) usar apenas siglas consagradas pelo uso (CF, CP, CPP, etc.); f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto datas, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; e g) indicar expressamente as remissões, evitando-se remissões indiretas (como, “conforme o anterior” ou “conforme o seguinte”).

5) Naturalidade: a escrita deve ser simples e espontânea, sem que se perceba o esforço da arte e a preocupação do estilo. Para se alcançar a naturalidade, deve-se evitar o artificialismo e a afetação, tornando a mensagem ininteligível.

6) Originalidade: é uma qualidade inata ao escritor, é o “ser você mesmo”, o estilo de cada um. Origina-se da visão de mundo de cada um, evitando-se que o estilo de escrita se torne pasteurizado, artificial.

7) Nobreza: a linguagem nobre é aquela que não é chula e torpe, que não macula a petição. Nesse ponto, não se pode admitir a presença no texto jurídico de palavrões e pornografia, salvo naquelas hipóteses em que é necessário e com o devido cuidado (v.g., crimes contra a honra, defesa de crimes contra a dignidade sexual, etc.).

No mesmo sentido, o uso de gírias deve ser evitado no discurso jurídico, salvo em situações particulares e justificadas.

8) Harmonia: a prosa harmônica prima pela adequada escolha e disposição dos vocábulos, pelos períodos não muito longos e ausência de cacofonias. A confecção cuidadosa dos períodos imprime ao texto o equilíbrio que permite uma leitura agradável.

Na busca por um texto harmônico, evite as cacofonias e a repetição vocabular, sendo a importante a utilização de dicionários e dicionários de sinônimos, sempre que necessário.

Matheus Herren Falivene de Sousa

Advogado criminalista sócio do escritório Falivene Advogados, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Membro da Comissão de Direito Penal da OAB/SP.

Fonte da imagem: Pixabay.

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Na construção das petições, deve-se empregar o silogismo judiciário, que é uma espécie de raciocínio dedutivo formado por três proposições encadeadas, de tal modo que, das duas primeiras, infere-se a terceira.

Nas petições, a premissa menor (os fatos) precede a premissa maior (o direito), naquela clássica ordem: fatos, direito e pedidos.

Além disso, a petição deve ser redigida com ideias concatenadas, isto é, articuladas: disposição da matéria em artigos ou parágrafos, separados e correlacionados.

Tais artigos são impropriamente denominados de “itens” e são numerados ou enunciados por letras em ordem alfabética. Segundo as normas da boa redação jurídica, quando se usam números, colocam-se pontos; quanto letras, parêntesis. Ex.: 1. 2. 3. ou a) b) c).

2. Articulação na petição

A articulação na petição serve para explicar a necessidade de delimitar as partes na dissertação (tese, desenvolvimento, argumentação e conclusão).

Para desenvolvermos uma dissertação, precisamos organizar as ideias, acomodando-as numa estrutura discursiva, convincente e persuasiva: tese, desenvolvimento, argumentação e conclusão.

a) Tese: é a exposição do tema, por meio da elaboração de um parágrafo introdutório. Neste se transmite a ideia central (ou ideia-núcleo), delineando o que se pretende expor. Na introdução, define-se o problema, o objeto da petição.

É uma construção mais genérica do que o desenvolvimento, não podendo conter ideias conclusivas. Todavia, a ideia de enunciar de plano a ideia-núcleo garante a unidade do parágrafo, sua coerência, facilitando a tarefa de realçar o tema.

b) Desenvolvimento ou argumentação: é a exposição detalhada dos argumentos norteadores da tese. Representa os parágrafos seguintes à introdução ou tese, nos quais se fará o desenvolvimento da linha argumentativa, por meio de uma visão crítica do tema proposto.

Dando-se continuidade ao discurso, deve-se unir os parágrafos com elementos de ligação (conectivos de passagem de pensamento, como, “portanto”, “embora”, “desse modo”, entre outros).

c) Conclusão: condensa a essência do conteúdo desenvolvido, permitindo-se uma efetiva retomada daquela. É o espaço destinado à união das ideias lançadas ao longo do texto

Diante do exposto, conclui-se que é possível notar a mesma estrutura dissertativa nas petições, que pode ser resumida da seguinte forma:

3. Dissertação: indução e dedução

Podemos desenvolver uma dissertação construindo nosso raciocínio “indutivamente”, ou seja, partindo de um fato particular para uma generalização, ou “dedutivamente”, tomando um princípio geral para chegar a uma conclusão particular.

Pelo método dedutivo, opera-se o raciocínio silogístico: parte-se de uma premissa de caráter geral para se chegar a uma conclusão particular.

A dedução nos leva a tomar fatos ou ideias gerais para alcançar uma conclusão singularizada. Portanto, deduz-se quando se parte da generalização em direção à particularização.

Como já foi dito, a linguagem de ter a clareza de um pensamento disciplinado, concatenando e organizando as ideias.

Uma dissertação bem redigida apresenta perfeita articulação de ideias. Para obtê-la, é necessário promover o encadeamento semântico (significado ou ideais) e o encadeamento sintático (mecanismos que ligam uma oração a outra). Tal coesão é obtida por meio de elementos de ligação – conectivos de integração harmoniosa de orações e parágrafos em torno de um mesmo assunto –, que se traduzem no eixo temático. Esses elementos de ligação podem ser advérbios, conjunções, proposições, pronomes, e podem ser:

a) de adição, continuação: “outrossim”, “ademais”, “vale ressaltar”, “também”;

b) de resumo, recapitulação ou conclusão: “em suma”, “em resumo”;

c) de causa e consequência: “por isso”, “de fato”, “com efeito”.

A estratégia argumentativa ou percurso argumentativa que melhor contribui para tornar o texto persuasivo e convincente é a exemplificação, que ilustra e fundamenta as ideias-núcleo. Sem exemplificação correspondente a cada uma das ideias-núcleo, a argumentação se torna inócua. É em razão disso que o peticionário deve se valer de argumentos doutrinários e jurisprudenciais.

O principal objetivo da dissertação é convencer alguém de que determinado ponto de vista é praticamente inquestionável. Portanto, dissertar é expor ideias a respeito de determinado assunto, apresentando provas que justifiquem e convençam o leito da validade do ponto de vista que se defende.

A título de revisão, vejamos o seguinte quadro:

4. A petição à luz da dissertação

É por meio de petições que o advogado se comunica com o Poder Judiciário, importando muito a qualidade delas, não apenas para o resultado da ação, como também para a apresentação do trabalho jurídico.

Com isso, o presente item versará sobre o detalhamento da petição, a fim de que leitor passar angariar meios de expressão necessários à construção da petição. Portanto, deverá assimilar as dicas ofertadas e, fundamentalmente, aplica-las em seu dia a dia, na elaboração de petições e arrazoados.

a) Endereçamento: o endereçamento é necessário para que se conheça o órgão jurisdicional a que se deve encaminhar a petição, além de indicar a pessoa a quem deva ser dirigido o texto.

No cabeçalho da petição (endereçamento ou vocativo), não use abreviaturas. A redação forense as repele quando usadas sem critérios, pois prejudicam a solenidade da linguagem e dificultam a leitura.

b) argumentação: a petição é articulada em parágrafos, que devem ser concatenados por adequadas elementos de ligação. Tais elementos visam imprimir uma ordem lógica ao texto, ofertando-lhe unicidade em torno do eixo temático.

Dessa forma, quando for citar artigos de lei, utilize, por exemplo, as seguintes passagens:

“Segundo o comando inserto no artigo tal, …”

“Consoante a inteligência do artigo tal, …”

“Ex vi o disposto na literalidade do artigo tal, …”

“Conforme se depreende do alcance do artigo tal…”

Para mencionar o caso concreto, utilize, por exemplo, as formas abaixo:

“No caso em tela, há de se destacar…”

“No vertente caso, faz-se mister enaltecer…”

“No caso sub examine, urge mencionar…”

“No caso em tela, esclareça-se que…”

“In casu, ocorre que…”

Para citar doutrina, os exemplos de ligação podem ser:

“Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre Fulano, que preconiza, in verbis:” (citar)

“A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento do eminente Fulano, que assevera, ipsis literis:” (citar)

“Nesse diapasão, impende destacar o entendimento do ínclito Fulano, que aduz, verbis:” (citar)

“A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Fulano, que preleciona, ad litteram:” (citar)

“Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento do preclaro mestre, que obtempera, verbo ad verbum:” (citar)

Abaixo um quadro com alguns elementos (fórmulas) que podem ser combinados:

Além disso, a se citar doutrina, deve-se observar algumas importantes regras: a) utilize aspas (começo e fim); b) se for destacar algo, indique com a expressão “grifos nossos”, ”destaques nossos” ou “sublinhas nossos”; c) utilize recurso que dê destaque ao trecho da citação (quando a citação for extensa, faça num parágrafo próprio, impondo uma margem diferenciada para o texto citado), demonstrado que o trecho é recorte de outra obra; d) se for pular um trecho, use reticências entre parênteses ou colchetes (…)/[…], ou utilize a expressão latina omissis; e) quando houver erro do doutrinador, jamais corrija, inserindo apenas o termo sic (“assim”, em latim); e f) ao final (ou no início), deve-se detalhar a fonte por meio de nota de rodapé (vide o item próprio sobre como fazê-lo).

Por fim, para citar jurisprudências, precedentes e súmulas, os exemplos de ligação podem ser:

“Nesse contexto, urge trazer à baila a respeitável ementa da judiciosa decisão proferida pelo Egrégio Tribunal, cuja a transcrição segue abaixo, in verbis:”

“A jurisprudência pátria é assente nesse sentido, da qual se depreende que…”

“Lapidar nesse sentido o entendimento da Egrégia __ Turma do TRF ___, na ementa do acórdão proferido na Apelação n. ___, conforme se nota a seguir …”

“A esse propósito, vale mencionar o venerando acórdão exarado pela ___ Câmara, de cuja dicção depreende-se a rigidez dos argumentos apresentados pelo Autor no sentido de…”

Dessa forma, o autor deve preparar o leito para a citação da jurisprudência, fazendo um breve resumo. No mais, a citação jurisprudencial deve ser precisa, evitando-se a utilização de excertos descomprometidos com o conteúdo da peça.

Além disso, a se citar jurisprudências, precedentes e acórdãos, deve-se observar algumas importantes regras: a) utilize aspas (começo e fim); b) se for destacar algo, indique com a expressão “grifos nossos”, ”destaques nossos” ou “sublinhas nossos”; c) utilize recurso que dê destaque ao trecho da citação (quando a citação for extensa, faça num parágrafo próprio, impondo uma margem diferenciada para o texto citado), demonstrado que o trecho é recorte de outra obra; d) se for pular um trecho, use reticências entre parênteses ou colchetes (…)/[…], ou utilize a expressão latina omissis; e) ao final (ou no início), deve-se detalhar a fonte, indicando qual é o relator, o número dos autos, a data de julgamento, o veículo de publicação ou a revista autorizada de jurisprudência; f) não fazer citações muito longas se não for aproveitar seu conteúdo; e g) não faça citações desatualizadas, que traduzam posicionamentos jurisprudenciais desatualizados.

c) Conclusão: para se encerrar o texto, deve-se empregar os elementos de ligação que são hábeis a concluir o pensamento. Por si sós, devem transparecer ao leitor que o emissor da mensagem está no derradeiro pensar, pronto para proceder ao fecho do raciocínio, arrematando o pensamento com elementos de finalização que se reportam à tese ventilada.

“Por isso, merece a Impetrante a concessão da ordem pleiteada, uma vez que …”

“Em face do exposto, insta mencionar…” (não “em face ao exposto”…)

“É de se concluir, destarte…”

“Desse modo, inexorável a conclusão de que…”

“Solicita, afinal (e não a final), o julgamento procedente do pedido…”

d) Pedido: é importante realizar os pedidos corretamente. Para tanto, temos como exemplos as seguintes locuções:

“Ex positis, serve-se o Autor da presente para requerer a Vossa Excelência que se digne de …”

“Do exposto, requer a Vossa Excelência que…”

“Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência que..”

“Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que…”

Espero que esse singelo texto possa ajudar meus alunos e demais pessoas interessadas em escrever boas petições.

Matheus Herren Falivene de Sousa

Advogado criminalista sócio do escritório Falivene Advogados, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Membro da Comissão de Direito Penal da OAB/SP.

Fonte da imagem: Pixabay

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