COMENTÁRIOS AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA)

  Artigo originalmente publicado no JusBrasil.    1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS   A Lei n.º 11.340/06, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, teve como finalidade criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, dentre os diversos instrumentos que criou, estão as denominada medidas protetivas de urgência, medidas de natureza […]
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Como Escrever uma Boa Petição

Acesse nosso vídeo sobre o tema no YouTube.   O operador do direito deve utilizar uma linguagem escorreita, castiça, construindo seu texto fundamentado na boa comunicação. Para tanto, é importante estudar quais são as características da boa linguagem:   1) Correção: é a obediência à disciplina gramatical, com respeito às normas linguísticas. A correção deve […]
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Redação de Petições, Recursos e Arrazoados Forenses

A petição   Na construção das petições, deve-se empregar o silogismo judiciário, que é uma espécie de raciocínio dedutivo formado por três proposições encadeadas, de tal modo que, das duas primeiras, infere-se a terceira.   premissa maior (norma) + premissa menor (fatos) = conclusão (tese jurídica)   Nas petições, a premissa menor (os fatos) precede […]
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Áreas de Atuação: Advocacia Criminal

Áreas de atuação: advocacia criminal.   O escritório Falivene Advogados é reconhecimento como um dos melhores escritórios de advocacia criminal de São Paulo.   Nesse vídeo, o Dr. Matheus Falivene, advogado criminalista e sócio do escritório, explica quais são as principais áreas de atuação, a saber:  
  • Direito Penal e Direito Penal Econômico.
  • Negociação de acordos de colaboração...
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Dr. Matheus Falivene é nomeado para a Comissão de Direito Penal da OAB

Em 19 de julho de 2019, o Presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto da Silva, assinou a portaria que nomeia o advogado criminalista Matheus Falivene como membro efetivo da Comissão Especial de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil.   A Comissão Especial de Direito Penal tem como finalidade debater temas relevantes de […]
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ADVOGADO CRIMINALISTA: COMO LIDAR COM UMA CONDENAÇÃO INJUSTA

Olá! Bom dia, boa tarde, boa noite! Meu nome é Matheus Falivene, eu sou advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, e hoje nós vamos conversar sobre como lidar com uma condenação injusta.   A Justiça, por ser humana, é falível. Todos os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário estão sujeitos ao erro, às más interpretações.   No Brasil, isso é...
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